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Friburgo oferece facilidades para quem quer regularizar imóveis

A Prefeitura de Nova Friburgo - regiáo serrana do Rio -através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, está estimulando os proprietários a regularizar seus imóveis, através de um programa que oferece parcelamento e desconto sobre o valor de taxas e outras obrigações devidas. Os interessados devem procurar o posto de atendimento na Avenida Sete de Setembro, 38, Centro.

O atendimento é feito diariamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. O programa tem duração de quatro meses, até 9 de junho. O programa de legalização de imóveis oferece parcelamento e desconto de 70% e ainda um abatimento extra de 80% sobre valor final, caso o valor seja quitado à vista.

Também são oferecidos parcelamentos com desconto. A Secretaria de Meio Ambiente estima que aproximadamente 40 mil proprietários de imóveis podem ser beneficiados com o programa. A partir do término do programa, em junho, a Prefeitura irá aumentar a fiscalização sobre os imóveis não regularizados.

A Câmara Municipal decretou e o prefeito Rogério Cabral sancionou a legislação aprovada pelos vereadores que facioita a vida de quem quer regularizar seu imóvel. A lei destina-se a viabilizar o processo de regularização urbanística e de imóveis com destinação urbana consolidada, ainda que localizadas em zona rural e conferir titulação a seus ocupantes de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. 

De acordo com a nova legislação, todos os imóveis em áreas consideradas consolidadas poderão ser regularizadas através desta lei, exceto as localizadas em áreas de risco de inundação e/ou desmoronamento; que configurem ocupação de áreas públicas protegidas e de domínio público; imóveis em litígio judicial pelo domínio e imóveis construídos sobre servidões de 

Fonte: › FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br